Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 18 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 18 de 2024
Acesso a informação pública pelo cidadão
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação