1 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 23 de 2024
Autor: Dr. George
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Dispõe sobre a regulamentação da contratação da casa de apoio, destinada aos cidadãos do município de Santa Maria d Cambucá.
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Aprovada por unanimidade
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2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 24 de 2024
Autor: Dr. George
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Dispõe sobre a inclusão da grade curricular ao ensino fundamental municipal a disciplina de cidadania ou dentro de uma disciplina cabível o conteúdo que trate sobre cidadania
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Aprovada por unanimidade
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3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 25 de 2024
Autor: NELSON SEBASTIÃO DE LIMA - PREFEITO
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Encaminha o projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
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Aprovada por unanimidade
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4 - REQUERIMENTO nº 46 de 2024
Autores:
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Dispõe sobre as providências para o desenvolvimento de ações públicas de grande relevância comunitária .
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Aprovada por unanimidade
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5 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 19 de 2024
Autor: Dunga Silva
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Dispõe sobre providências para que seja concedido o aumento dos salários dos servidores responsáveis pela identificação civil do município de Santa Maria do Cambucá.
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Aprovada por unanimidade
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